Art. 2º – O Fórum Municipal de Mudanças Climáticas de Fortaleza terá as seguintes atribuições:

I – Elaborar, em consonância com a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, com a Política Nacional de Mudanças Climáticas, com o Plano Nacional Mudanças Climáticas, com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e com o Fórum Cearense de Mudanças Climáticas, as diretrizes e normas da Política Municipal sobre as Mudanças do Clima de Fortaleza;

II – Elaborar e divulgar Relatórios e Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa e Estratégias Municipais de Ações Mitigatórias e Adaptativas decorrentes das Mudanças Climáticas;

III – Reunir propostas que promovam a mitigação e a adaptação das emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) e incentivem práticas de desenvolvimento sustentável;

IV – Instituir o Plano Municipal de Mudanças Climáticas e a Política Municipal de Mudanças Climáticas, em articulação com as instituições governamentais e não governamentais do Município;

V – Estimular atividades de mitigação/adaptação das Mudanças Climáticas mediante políticas setoriais destinadas à redução das emissões e sequestro de Gases do Efeito Estufa (GEE);

VI – Conscientizar e mobilizar a sociedade fortalezense no que concerne às Mudanças Climáticas globais e seus impactos no âmbito local;

VII – Facilitar a interação entre a sociedade civil e o Poder Público, visando promover a internalização do tema nas esferas de atuação das Secretarias do Município, autarquias e fundações, estaduais e municipais, prefeituras, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil organizada e meios de comunicação social;

VIII – Estimular a inserção da temática climática no processo decisó- rio relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e sequestro de Gases do Efeito Estufa (GEE);

IX – Apoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às Mudanças Climáticas, com particular ênfase na execução de inventários

de emissões, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo IPCC – Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, visando à promoção de medidas de adaptação e de mitigação;

X – Estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades no campo das mudanças climáticas globais;

XI – Propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação sustentável, para adequação do perfil e poder de compra das instituições públicas municipais.