Secretaria Municipal do Clima de Niterói

Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática (FPMAC): Decreto Nº 254, de 8 de agosto de 2019

por Governo do Estado do Pará – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Resumo

O Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática (FPMAC) é o espaço de debates dos órgãos públicos e entidades, bem como da sociedade civil para o enfrentamento da agenda de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Estado do Pará.

Problema a ser solucionado

Para promover a cooperação e o diálogo entre os diferentes setores da sociedade, com vistas ao enfrentamento dos problemas relacionados às mudanças climáticas, à adaptação e às suas consequências socioambientais e econômicas.

Descrição

A seguir são listados algumas das 12 competências do FPMAC:

1 – Promover a incorporação da dimensão climática nos processos decisórios de políticas setoriais cuja implementação esteja relacionada a fatores de emissão de gases de efeito estufa (GEE) e/ou estoque de carbono, dando prioridade à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;

2 – Estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões de GEE, de modo a assegurar a sustentabilidade e a competitividade da economia paraense;

3 – Subsidiar a elaboração e contribuir para a implementação da Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas e do Plano Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e políticas públicas correlatas, dentre outros instrumentos;

4 – Elaborar propostas e subsidiar a criação e implementação de mecanismos financeiros, visando a alcançar os objetivos das políticas públicas relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

5 – Apoiar e facilitar a realização de pesquisas, estudos e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às mudanças climáticas, com ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros de GEE, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), visando à promoção de medidas de mitigação e adaptação;

6 – Propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação que priorizem, nas instituições públicas estaduais, compras e contratações de serviços com base em critérios socioambientais;

7 – Estimular o setor empresarial paraense a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes de baixa emissão de GEE e de metais pesados.

Governo do Estado do Pará – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Responsáveis

Governo do Estado do Pará – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Anexos