A Prefeitura Municipal de Niterói, através da Lei Municipal nº 3.466/20, instituiu a Política de Promoção de Integridade e Compliance de Niterói, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Esta Lei expressa o propósito e o comprometimento do Município em garantir uma Administração Pública alinhada aos valores, princípios e normas éticas que sustentam os objetivos institucionais e o interesse público, a partir da implementação de boas práticas de governança e de compliance, de medidas de controle interno e de gerenciamento de risco de fraude e corrupção.
Neste contexto, a Secretaria Municipal do Clima conduziu, na forma do Decreto n.° 13.877/21, o processo de elaboração do seu Plano de Integridade, realizando reuniões e recebendo apoio técnico direto da CGM. O Plano foi concebido de acordo com o perfil e riscos específicos identificados na Seclima, com a finalidade de exercer uma governança pública pautada na conduta ética de transparência, integridade, eficiência e imparcialidade, cumprindo sua missão institucional em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.